Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto que pretende evitar que os novos tributos criados pela Reforma Tributária sejam incluídos na base de cálculo do ICMS. A Proposta n.º 523/2026 foi elaborada a partir de demandas do setor produtivo e de entidades representativas, preocupadas com os possíveis impactos da nova legislação sobre a competitividade das empresas paranaenses.
De autoria do deputado estadual Fabio Oliveira (Novo), o projeto busca trazer segurança jurídica ao período de transição da Reforma Tributária e evitar interpretações que possam resultar em aumento indireto da carga tributária.
O parlamentar ressalta que a proposta estabelece uma regra clara para evitar distorções tributárias e garantir que a Reforma Tributária cumpra seu objetivo de simplificar o sistema, sem criar custos para quem produz, investe e gera empregos.
O texto do projeto ainda altera a Lei Orgânica do ICMS para deixar expresso que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo não poderão integrar a base de cálculo do imposto estadual.
Na prática, a proposta determina que o ICMS continue incidindo apenas sobre o valor da operação econômica, sem considerar tributos de competência de outros entes federativos.
Projeto preserva isonomia tributária
Conforme consta na justificativa do projeto, a medida contribui para preservar a isonomia tributária entre as empresas. Segundo o texto, a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS poderá gerar impactos distintos entre os regimes tributários, atingindo principalmente empresas enquadradas no Lucro Presumido e no Simples Nacional híbrido.
De acordo com estudos citados na proposta, caso a CBS e o IBS passem a compor a base de cálculo do ICMS, empresas enquadradas no Lucro Presumido poderão registrar aumento de aproximadamente 13% na carga efetiva do imposto até 2032. Para empresas do Simples Nacional híbrido, o impacto poderá superar 3%.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
