O projeto que estabelece critérios para a cobrança de taxas pelos serviços extrajudiciais de cartórios recebeu pedido de vista na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, em reunião realizada nesta segunda-feira, 19, e teve a votação adiada.
O pedido de vista foi solicitado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo). O Projeto de Lei 1016/2025 é do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
O deputado argumentou ser preciso entender melhor a construção que está sendo feita pelas entidades de classe junto ao Tribunal e analisar as três emendas que o projeto recebeu, por isso solicitou vista. Ele ainda disse que há necessidade de reajuste, mas é preciso entender como está sendo feito.
A proposta reorganiza as regras de cobrança de emolumentos, prevê a atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e estabelece parâmetros para o cálculo das taxas, além de medidas de transparência, fiscalização e gratuidade.
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Projeto define critérios de cálculo
Segundo a Alep, o texto estabelece critérios para a base de cálculo dos atos cartorários que envolvem conteúdo financeiro. Nesses casos, prevê a utilização do maior valor entre os parâmetros definidos na legislação, como o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Os valores dos serviços deverão observar tabelas específicas, com faixas mínimas e máximas para determinados atos.
Também estão previstas no projeto medidas de transparência e fiscalização. Os cartórios deverão disponibilizar as tabelas de cobrança em locais visíveis ao público e em seus sites, além de fornecer recibos com a discriminação dos valores pagos.
O texto proíbe cobranças globais sem detalhamento, prevê mecanismos para reclamações e pedidos de devolução de valores cobrados indevidamente e estabelece penalidades em caso de descumprimento das regras.
O projeto mantém hipóteses de gratuidade e isenção, incluindo atos praticados em favor de beneficiários da justiça gratuita, quando expressamente determinados pelo Judiciário, e serviços vinculados a projetos sociais de responsabilidade do Tribunal de Justiça.
A previsão é a de que o colegiado deva marcar um próximo encontro para dar continuidade à tramitação da proposta do Poder Judiciário na Casa. Participaram da reunião os deputados Soldado Adriano José (PP), Adão Litro (PSD) e Secretária Márcia Huçulak (PSD).
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
