A Assembleia Legislativa do Paraná – Alep aprovou em primeiro turno uma proposta do governo que autoriza a instituição do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para produtos do setor de água mineral.
A medida busca fortalecer a fiscalização da cadeia de produção e comercialização, ampliar a rastreabilidade dos produtos e combater a informalidade no segmento. A proposta também recebeu emenda na sessão extraordinária de segunda-feira, 1.º.
Conforme o Projeto de Lei 427/2026, os estabelecimentos fabricantes ou envasadores de água mineral, natural, potável de mesa e adicionada de sais serão obrigados a utilizar os selos nos produtos de sua fabricação, mesmo nos casos em que as operações estejam desoneradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a justificativa, os mecanismos permitirão o controle individualizado dos itens produzidos por meio de sistemas de autenticação eletrônica e do credenciamento de fabricantes, assegurando a identificação da origem dos produtos. A expectativa é reduzir a evasão fiscal e promover incremento na arrecadação estadual.
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Ainda conforme a Alep, o texto também prevê que os selos somente poderão ser fabricados por empresas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Caberá ao Poder Executivo regulamentar os requisitos para o credenciamento, bem como as hipóteses de suspensão e cancelamento da autorização e os ambientes eletrônicos destinados à verificação da autenticidade dos selos.
(Com informações da assessoria de comunicação da Alep)
